Uma das mudanças mais impactantes trazidas pela Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, foi a criação da figura do Agente de Contratação para conduzir os processos licitatórios. Segundo o Artigo 8º, agora eles são os profissionais autorizados para essa função, junto com pregoeiros, equipes de apoio e a Comissão de Contratação.
Esse é o tema do episódio 99 do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, que abordamos com o Procurador do município de Juiz de Fora (MG), Wladimir de Oliveira Andrade, especialista em Direito Público e autor de várias obras sobre licitação, pregões eletrônicos e presenciais e formação de pregoeiros.
Wladimir Andrade explica o que é exatamente e o que faz um Agente de Contratação, destacando que, em resumo, ele é o responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento licitatório. Assim como executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da licitação, segundo o mesmo Artigo 8º.
Ele também esclarece se o Agente de Contratação deve ser servidor efetivo ou se é admitido que ele seja servidor ocupante de cargo em comissão/confiança.
Outro ponto de grande interesse para os administradores públicos trazido pelo nosso convidado: pode ser criado o Cargo Público de Agente de Contratação? Já temos precedentes neste sentido? Qual é a experiência vivida pela Prefeitura de Juiz de Fora?
E quanto à Comissão de Contratação, será que pode vir a substituir a figura do Agente de Contratação? Como é formada a Equipe de Apoio que dá suporte ao Agente de Contratação?
Wladimir Andrade também fala sobre a remuneração do Agente de Contratação – ele pode ser remunerado pelo exercício dessa função perante a realização da licitação?
E, em função da complexidade e abrangência de suas atribuições, há a necessidade de que o Agente de Contratação tenha um curso específico para o exercício da função, tanto em relação às licitações presenciais quanto às eletrônicas?
Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, traz para os nossos ouvintes a sua avaliação sobre os impactos da figura do Agente de Contratação para as compras públicas – se positivos ou não e quais seriam eles.
Ele também aborda as dificuldades de muitas prefeituras, especialmente as de municípios menores, para cumprir essa exigência e dispor de tantos funcionários para funções diferentes no setor de compras, detalhando as ferramentas e soluções que o Portal oferece para auxiliá-las.
E, além de trazer exemplos práticos de como funcionava essa função antes da Nova Lei, quando vigorava a Lei 8.666/93, o CEO ainda revela quais mudanças já estão ocorrendo nos processos da plataforma em função da exigência do Agente de Contratação.
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