SA#42 - Nova Lei de Improbidade Administrativa
Description
A nova Lei de Improbidade Administrativa entrou em vigor em outubro de 2021. Entre outras alterações, as novas regras estabelecem que, a partir de agora, os agentes públicos só podem ser alvos de ações de improbidade se tiverem agido com dolo ao cometerem irregularidades. Qual o impacto dessa mudança para o combate às práticas ilícitas na administração pública? O que está por trás da aprovação da nova lei e como ela afeta a atuação do Ministério Público? O nosso convidado é o procurador regional da República José Roberto Pimenta Oliveira.
Sessão Aberta - o podcast do MPF em São Paulo.
Produção: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em São Paulo (Ascom - PR/SP). Trilha: “Inspirational Outlook” - scottholmesmusic.com.
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