SA#49 - Direito Constitucional à Proteção de Dados
Update: 2022-09-23
Description
Com a Emenda Constitucional 115/2022, a proteção de dados pessoais passou a fezer parte do rol de direitos e garantias fundamentais de todos. O que isso significa na prática? Como o Brasil vem avançando no tratamento de dados para assegurar aos cidadãos o poder sobre suas próprias informações? Nosso convidado é o procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa.
Sessão Aberta - o podcast do MPF em São Paulo.
Produção: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em São Paulo (Ascom - PR/SP). Trilha: “Inspirational Outlook” - scottholmesmusic.com.
Entre em contato conosco: prsp-ascom@mpf.mp.br
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