Legislação Integrada

🎙️ Novo episódio no ar!Neste episódio, o Prof. Bruno Valente apresenta e comenta a Edição nº 275 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada ao tema Simples Nacional. Um episódio essencial para quem estuda Direito Tributário, atua na advocacia, se prepara para concursos ou busca atualização jurisprudencial sobre um dos regimes tributários mais relevantes do país. ⚖️📚💰Ao longo do episódio, você vai conferir as teses comentadas:✅ Tese 1: o direito à opção pelo Simples Nacional, com base em legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência da nova lei.✅ Tese 2: a ausência de alvará de localização ou funcionamento não configura irregularidade fiscal apta a impedir a adesão ao Simples Nacional.✅ Tese 3: não existe direito líquido e certo à permanência no Simples Nacional quando a regularização dos débitos ocorre após o prazo legal.✅ Tese 4: o DAS, como instrumento declaratório fundado em informações mensais do contribuinte e de natureza de autolançamento, fixa o termo inicial do prazo prescricional no regime do Simples Nacional.✅ Tese 5: é vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional aderir a parcelamentos instituídos por leis federais ordinárias, já que apenas leis complementares podem instituir parcelamentos envolvendo tributos de diferentes entes federativos.✅ Tese 6: a desoneração da Taxa de Fiscalização de Funcionamento beneficia o MEI, não se estendendo às ME e EPP, ainda que optantes pelo Simples Nacional.✅ Tese 7: as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do AFRMM.✅ Tese 8: as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento da CONDECINE.✅ Tese 9: a gorjeta não pode ser incluída na base de cálculo dos tributos sujeitos ao regime do Simples Nacional.✅ Tese 10: as empresas optantes pelo Simples Nacional não são isentas da contribuição social de 10% sobre o montante do FGTS nas hipóteses de demissão sem justa causa.✅ Tese 11: a opção pelo Simples Nacional por sociedades prestadoras de serviço que adotem forma empresarial não garante, por si só, o recolhimento do ISS por valor fixo.✅ Tese 12: a LC n. 123/2006 não revogou o art. 9º do Decreto-Lei n. 406/1968, preservando a competência municipal para instituir, fiscalizar e arrecadar o ISS.🎧 Um episódio imperdível para compreender os principais entendimentos do STJ sobre adesão, permanência, parcelamento, contribuições, isenções e competência tributária no âmbito do Simples Nacional.💬 Curta, compartilhe e comente: qual dessas teses você considera mais importante para a prática tributária e para provas de concursos?🚀 Para aprofundar seus estudos, acesse:https://www.legislacaointegrada.com.br📌 E aproveite para assinar o Clube da Lei, com conteúdo atualizado, organizado e pensado para potencializar sua preparação e sua atuação profissional.#JurisprudenciaEmTeses, #STJ, #SimplesNacional, #DireitoTributario, #JurisprudenciaSTJ, #ProfBrunoValente, #LegislacaoIntegrada, #PodcastJuridico, #ClubeDaLei, #Tributario, #MEI, #Microempresa, #EPP, #ISS, #DAS, #PrescricaoTributaria, #ParcelamentoTributario, #AFRMM, #CONDECINE, #FGTS, #Gorjeta, #Empresas, #AdvocaciaTributaria, #ConcursosJuridicos, #OAB, #CarreirasJuridicas, #AtualizacaoJuridica, #EstudosJuridicos, #JurisprudenciaAtualizada, #Tributos

🎙️ Novo episódio no ar!Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta a Edição nº 274 da Jurisprudência em Teses do STJ, dedicada ao tema Planos de Saúde VI. Um conteúdo indispensável para quem quer compreender os entendimentos mais recentes e relevantes do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura assistencial, rescisão contratual, legitimidade das administradoras, danos morais e prescrição em ações coletivas. ⚖️🩺📚Ao longo do episódio, você vai conferir as seguintes teses comentadas:✅ Tese 1: é abusiva a negativa do plano de saúde quanto a tratamento essencial para controle de doença degenerativa do sistema nervoso, com medicamento oral de uso domiciliar, quando o fármaco está no rol da ANS e integra tratamento escalonado obrigatório.✅ Tese 2: o plano de saúde deve cobrir medicamento sem registro na ANVISA, desde que sua importação tenha sido excepcionalmente autorizada pela agência reguladora.✅ Tese 3: mesmo após a rescisão unilateral regular do plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em tratamento indispensável à sobrevivência ou integridade física, até a alta, desde que haja pagamento integral da mensalidade.✅ Tese 4: é possível a suspensão ou resolução do contrato por inadimplência superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de atraso.✅ Tese 5: na rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, é obrigatória a prévia notificação da outra parte.✅ Tese 6: a administradora do plano de saúde possui legitimidade para responder solidariamente com a operadora pelos danos causados aos usuários.✅ Tese 7: é cabível indenização por danos morais quando a operadora nega atendimento em situações de urgência ou emergência durante o período de carência.✅ Tese 8: o prazo prescricional para ação civil pública sobre direitos relativos a planos de saúde é de cinco anos, por analogia ao prazo da ação popular, diante da ausência de regra legal específica.🎧 Um episódio essencial para estudantes, concurseiros, advogados, membros de carreiras jurídicas e todos que acompanham a evolução da jurisprudência do STJ em matéria de Direito do Consumidor e Direito à Saúde.💬 Curta, compartilhe e comente: qual dessas teses tem maior impacto na prática forense e na proteção do consumidor? Sua participação fortalece o canal e ajuda a levar esse conteúdo a mais pessoas!🚀 Para aprofundar seus estudos, acesse:https://www.legislacaointegrada.com.br📌 E não deixe de assinar o Clube da Lei, com conteúdo atualizado, organizado e pensado para otimizar sua preparação e sua atuação profissional.#JurisprudenciaEmTeses, #STJ, #PlanosDeSaude, #PlanosDeSaudeVI, #JurisprudenciaSTJ, #DireitoDaSaude, #DireitoDoConsumidor, #ProfBrunoValente, #LegislacaoIntegrada, #PodcastJuridico, #ClubeDaLei, #ANS, #ANVISA, #DanosMorais, #PlanoDeSaude, #RescisaoDePlanoDeSaude, #UrgenciaEEmergencia, #AcaoCivilPublica, #Prescricao, #CoberturaDeTratamento, #Tema1082, #ConcursosJuridicos, #OAB, #CarreirasJuridicas, #AtualizacaoJuridica, #EstudosJuridicos, #JurisprudenciaAtualizada, #SaudeSuplementar, #DireitoCivil, #DireitoProcessualCivil

🎙️ Está no ar mais um episódio do nosso podcast!Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 879 do STJ, com análise objetiva, linguagem clara e os pontos mais relevantes para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ⚖️📚Confira os julgados comentados no episódio:✅ Competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em discussão sobre a nulidade do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714.✅ Prazo decadencial do ITCMD em doação de bens imóveis por excesso de meação em partilha de divórcio consensual, contado a partir do registro no cartório de imóveis.✅ Improbidade administrativa: impossibilidade de transmissão da multa civil aos sucessores do réu, à luz do atual regime jurídico da Lei de Improbidade.✅ Arrendamento rural: a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador implica a extinção do contrato, não podendo o arrendatário permanecer na posse até o termo final ajustado.✅ Honorários periciais em diligência requerida pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública: ordem de verificação sobre entidade pública, previsão orçamentária e pagamento posterior.✅ Prescrição: a interrupção ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente do fundamento utilizado.✅ Recuperação judicial e empresário individual: impossibilidade de prosseguimento da execução contra o empresário, sua pessoa física e, em regra, também contra o cônjuge avalista em comunhão universal de bens.✅ Direitos autorais: aplicação da responsabilidade solidária do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento onde ocorre execução pública de obras musicais.✅ Competência da Justiça brasileira para apreciar pedido de alvará judicial destinado à lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, para atuação em inventário no exterior.✅ Crime de usurpação de matéria-prima da União: necessidade de descrição do proveito obtido e reconhecimento de que o simples descarte da matéria-prima afasta a exploração e pode justificar a rejeição da denúncia.✅ Execução da pena de multa: após a Lei n. 13.964/2019, permanece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.✅ Crime contra a ordem tributária e ICMS: a limitação do número de testemunhas deve considerar a unidade fática da conduta, e não cada mês de ocorrência do fato gerador.✅ ANPP: é válida a recusa do Ministério Público quando houver inquéritos policiais e processos em andamento que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.🎧 Dê o play e fique por dentro dos entendimentos mais recentes do STJ!Este episódio foi preparado para ajudar você a compreender, revisar e memorizar os pontos mais importantes da jurisprudência recente.💬 Gostou do conteúdo?Curta, compartilhe com seus colegas e deixe seu comentário contando qual julgado chamou mais a sua atenção!🚀 E para aprofundar ainda mais seus estudos, acesse:https://www.legislacaointegrada.com.br📌 Conheça também e assine o Clube da Lei, com muito conteúdo atualizado para potencializar sua preparação e sua atuação profissional.#STJ, #Informativo879, #InformativoSTJ, #JurisprudenciaSTJ, #Jurisprudencia, #Direito, #ProfBrunoValente, #LegislacaoIntegrada, #PodcastJuridico, #ConcursosJuridicos, #OAB, #CarreirasJuridicas, #AtualizacaoJuridica, #ProcessoCivil, #ProcessoPenal, #DireitoPenal, #DireitoTributario, #DireitoAdministrativo, #DireitoCivil, #RecuperacaoJudicial, #ImprobidadeAdministrativa, #HonorariosPericiais, #ITCMD, #ANPP, #ExecucaoPenal, #DireitosAutorais, #ArrendamentoRural, #CrimeTributario, #EstudosJuridicos

🎙️ Está no ar mais um episódio do nosso podcast!Neste episódio, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 879 do STJ, com análise objetiva, linguagem clara e os pontos mais relevantes para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ⚖️📚Confira os julgados comentados no episódio:✅ Competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em discussão sobre a nulidade do Decreto n. 11.795/2023 e da Portaria MTE n. 3.714.✅ Prazo decadencial do ITCMD em doação de bens imóveis por excesso de meação em partilha de divórcio consensual, contado a partir do registro no cartório de imóveis.✅ Improbidade administrativa: impossibilidade de transmissão da multa civil aos sucessores do réu, à luz do atual regime jurídico da Lei de Improbidade.✅ Arrendamento rural: a perda da propriedade do imóvel pelo arrendador implica a extinção do contrato, não podendo o arrendatário permanecer na posse até o termo final ajustado.✅ Honorários periciais em diligência requerida pela Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria Pública: ordem de verificação sobre entidade pública, previsão orçamentária e pagamento posterior.✅ Prescrição: a interrupção ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente do fundamento utilizado.✅ Recuperação judicial e empresário individual: impossibilidade de prosseguimento da execução contra o empresário, sua pessoa física e, em regra, também contra o cônjuge avalista em comunhão universal de bens.✅ Direitos autorais: aplicação da responsabilidade solidária do art. 110 da Lei n. 9.610/1998 ao proprietário do estabelecimento onde ocorre execução pública de obras musicais.✅ Competência da Justiça brasileira para apreciar pedido de alvará judicial destinado à lavratura de procuração em cartório no Brasil, em nome de herdeiro incapaz, para atuação em inventário no exterior.✅ Crime de usurpação de matéria-prima da União: necessidade de descrição do proveito obtido e reconhecimento de que o simples descarte da matéria-prima afasta a exploração e pode justificar a rejeição da denúncia.✅ Execução da pena de multa: após a Lei n. 13.964/2019, permanece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.✅ Crime contra a ordem tributária e ICMS: a limitação do número de testemunhas deve considerar a unidade fática da conduta, e não cada mês de ocorrência do fato gerador.✅ ANPP: é válida a recusa do Ministério Público quando houver inquéritos policiais e processos em andamento que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.🎧 Dê o play e fique por dentro dos entendimentos mais recentes do STJ!Este episódio foi preparado para ajudar você a compreender, revisar e memorizar os pontos mais importantes da jurisprudência recente.💬 Gostou do conteúdo?Curta, compartilhe com seus colegas e deixe seu comentário contando qual julgado chamou mais a sua atenção!🚀 E para aprofundar ainda mais seus estudos, acesse:https://www.legislacaointegrada.com.br📌 Conheça também e assine o Clube da Lei, com muito conteúdo atualizado para potencializar sua preparação e sua atuação profissional.#STJ, #Informativo879, #InformativoSTJ, #JurisprudenciaSTJ, #Jurisprudencia, #Direito, #ProfBrunoValente, #LegislacaoIntegrada, #PodcastJuridico, #ConcursosJuridicos, #OAB, #CarreirasJuridicas, #AtualizacaoJuridica, #ProcessoCivil, #ProcessoPenal, #DireitoPenal, #DireitoTributario, #DireitoAdministrativo, #DireitoCivil, #RecuperacaoJudicial, #ImprobidadeAdministrativa, #HonorariosPericiais, #ITCMD, #ANPP, #ExecucaoPenal, #DireitosAutorais, #ArrendamentoRural, #CrimeTributario, #EstudosJuridicos

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 878 do STJ, com destaque para tese repetitiva em matéria previdenciária, competência federativa no caso Mariana, responsabilidade civil, seguro, direito penal e prova digital.Um conteúdo indispensável para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou busca atualização constante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Confira os julgados comentados:🔹 Tema 1081 – Remessa necessária em demandas previdenciáriasNas ações previdenciárias em que o valor da condenação puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros da sentença, dispensa-se a remessa necessária quando for possível estimar que o montante não ultrapassa o limite do art. 496, §3º, I, do CPC.🔹 Competência para julgar demandas sobre o PID – Caso MarianaCompete ao TRF da 6ª Região processar e julgar ações relativas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), ligado ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF.🔹 CEBAS e art. 14 do CTNO pedido de concessão ou renovação do CEBAS deve ser analisado, em regra, à luz do art. 14 do CTN, até eventual edição de lei complementar disciplinando a matéria de forma diversa.🔹 Abono de permanência especial e prescriçãoOs efeitos financeiros submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo que comprove o direito.🔹 Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de fériasEm adequação ao entendimento do STF, é legítima a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.🔹 Morte de menor sob guarda de instituição de ensinoNo caso de homicídio de filho menor sob guarda da escola, o dano moral dos pais é presumido (in re ipsa), sendo o valor indenizatório ajustável às circunstâncias do caso concreto.🔹 Transação sem anuência da seguradoraA transação realizada sem a participação da seguradora não produz efeitos sobre os direitos sub-rogados decorrentes da indenização paga.🔹 Convenção de Montreal e limite indenizatórioA seguradora sub-rogada não pode adquirir mais direitos que a segurada. Apenas declaração especial de valor e pagamento suplementar afastam o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal.🔹 Princípio da reparação integralReconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, a indenização deve cobrir integralmente o prejuízo material suportado pela vítima.🔹 Seguro de vida em grupo e doença profissionalNão é possível equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando houver exclusão contratual expressa.🔹 Estelionato previdenciárioA obtenção de benefício previdenciário sem fraude no preenchimento dos requisitos legais não configura vantagem indevida para fins do art. 171, §3º, do Código Penal.🔹 Prisão domiciliar e imprescindibilidade maternaExige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar.🔹 Prova digital e prisão preventivaQuando a autoria depende de dados digitais que exigem perícia para confirmação de autenticidade, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.🔹 Autenticidade da prova digitalHavendo dúvida razoável sobre a integridade da prova digital, impõe-se a realização de exame pericial para garantir contraditório e confiabilidade do material.🎧 Dê o play e fique atualizado com as teses mais recentes do STJ!👍 Curta o episódio💬 Deixe seu comentário📲 Compartilhe com colegasAcesse 👉 https://www.legislacaointegrada.com.brAssine o Clube da Lei e estude jurisprudência com legislação integrada e atualizada! 🚀📚

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 878 do STJ, com destaque para tese repetitiva em matéria previdenciária, competência federativa no caso Mariana, responsabilidade civil, seguro, direito penal e prova digital.Um conteúdo indispensável para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou busca atualização constante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Confira os julgados comentados:🔹 Tema 1081 – Remessa necessária em demandas previdenciáriasNas ações previdenciárias em que o valor da condenação puder ser apurado por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros da sentença, dispensa-se a remessa necessária quando for possível estimar que o montante não ultrapassa o limite do art. 496, §3º, I, do CPC.🔹 Competência para julgar demandas sobre o PID – Caso MarianaCompete ao TRF da 6ª Região processar e julgar ações relativas ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), ligado ao desastre do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no contexto da repactuação homologada pelo STF.🔹 CEBAS e art. 14 do CTNO pedido de concessão ou renovação do CEBAS deve ser analisado, em regra, à luz do art. 14 do CTN, até eventual edição de lei complementar disciplinando a matéria de forma diversa.🔹 Abono de permanência especial e prescriçãoOs efeitos financeiros submetem-se à prescrição quinquenal, contada a partir do requerimento administrativo que comprove o direito.🔹 Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de fériasEm adequação ao entendimento do STF, é legítima a incidência de contribuição social patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas.🔹 Morte de menor sob guarda de instituição de ensinoNo caso de homicídio de filho menor sob guarda da escola, o dano moral dos pais é presumido (in re ipsa), sendo o valor indenizatório ajustável às circunstâncias do caso concreto.🔹 Transação sem anuência da seguradoraA transação realizada sem a participação da seguradora não produz efeitos sobre os direitos sub-rogados decorrentes da indenização paga.🔹 Convenção de Montreal e limite indenizatórioA seguradora sub-rogada não pode adquirir mais direitos que a segurada. Apenas declaração especial de valor e pagamento suplementar afastam o limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal.🔹 Princípio da reparação integralReconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, a indenização deve cobrir integralmente o prejuízo material suportado pela vítima.🔹 Seguro de vida em grupo e doença profissionalNão é possível equiparar doença profissional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária quando houver exclusão contratual expressa.🔹 Estelionato previdenciárioA obtenção de benefício previdenciário sem fraude no preenchimento dos requisitos legais não configura vantagem indevida para fins do art. 171, §3º, do Código Penal.🔹 Prisão domiciliar e imprescindibilidade maternaExige-se prova inequívoca da imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar, não bastando o mero vínculo familiar.🔹 Prova digital e prisão preventivaQuando a autoria depende de dados digitais que exigem perícia para confirmação de autenticidade, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.🔹 Autenticidade da prova digitalHavendo dúvida razoável sobre a integridade da prova digital, impõe-se a realização de exame pericial para garantir contraditório e confiabilidade do material.🎧 Dê o play e fique atualizado com as teses mais recentes do STJ!👍 Curta o episódio💬 Deixe seu comentário📲 Compartilhe com colegasAcesse 👉 https://www.legislacaointegrada.com.brAssine o Clube da Lei e estude jurisprudência com legislação integrada e atualizada! 🚀📚

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 877 do STJ, com destaque para teses repetitivas e decisões relevantes em Execução Fiscal, Tributário, Recuperação Judicial, Direito Administrativo, Processo Penal, Direito Ambiental e muito mais.Um conteúdo essencial para quem está se preparando para concursos, atua na advocacia ou deseja compreender as diretrizes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça.Confira os julgados analisados:🔹 Tema 1385 – Fiança bancária e seguro garantia na execução fiscalNa execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos para garantir crédito tributário não podem ser recusados sob o argumento de inobservância da ordem legal de penhora.🔹 Tema 1390 – Base de cálculo das contribuições para terceirosA base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não está limitada a 20 salários-mínimos, afastando a aplicação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981.🔹 Competência territorial na execução individual de sentença coletivaQuando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, considera-se como domicílio do executado, para fins de competência, o local da unidade onde foi celebrado o negócio jurídico.🔹 Crédito concursal não habilitado na recuperação judicialMesmo não habilitado, o crédito de natureza concursal submete-se aos efeitos do plano de recuperação judicial, inclusive quanto à data-limite de atualização monetária (data do pedido).🔹 Prova penal ilícita e PADÉ inadmissível condenação em processo administrativo disciplinar baseada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que a declaração de ilicitude seja posterior à conclusão do PAD.🔹 Nova Lei de Licitações e retroatividadeNão é possível aplicar retroativamente o art. 156, §4º, da Lei 14.133/2021 a ilícitos ocorridos antes da revogação do regime jurídico anterior (30/12/2023).🔹 Parcelamento tributário e multa de moraO termo final para incidência da multa de mora é a data em que o contribuinte inicia o pagamento no parcelamento.🔹 Omissão estatal no fornecimento de água potávelA omissão do Estado no fornecimento de água potável configura dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a prova de sofrimento subjetivo.🔹 Estado estrangeiro e fungibilidade recursalEm causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional, a apelação dirigida ao STJ pode ser recebida como recurso ordinário, com base na fungibilidade recursal e primazia do mérito.🔹 Crime ambiental e exame de corpo de delitoNos crimes do art. 38-A da Lei 9.605/1998, sendo possível a perícia, é indispensável o exame de corpo de delito, não podendo ser suprido por outros meios de prova.🔹 Folha de respostas do Exame de OrdemA folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública.🎧 Não perca este episódio!👍 Curta💬 Comente suas dúvidas📲 Compartilhe com seus colegasE acesse 👉 https://www.legislacaointegrada.com.brAssine o Clube da Lei e estude jurisprudência com legislação integrada e atualização constante! 🚀📚#STJ, #Informativo877STJ, #TeseRepetitiva, #ExecuçãoFiscal, #SeguroGarantia, #RecuperaçãoJudicial, #DireitoTributário, #NovaLeiDeLicitações, #ProcessoAdministrativoDisciplinar, #DanoMoralColetivo, #DireitoAmbiental, #ExameDeOrdem, #JurisprudênciaSTJ, #ConcursosPúblicos

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 877 do STJ, com destaque para teses repetitivas e decisões relevantes em Execução Fiscal, Tributário, Recuperação Judicial, Direito Administrativo, Processo Penal, Direito Ambiental e muito mais.Um conteúdo essencial para quem está se preparando para concursos, atua na advocacia ou deseja compreender as diretrizes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça.Confira os julgados analisados:🔹 Tema 1385 – Fiança bancária e seguro garantia na execução fiscalNa execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecidos para garantir crédito tributário não podem ser recusados sob o argumento de inobservância da ordem legal de penhora.🔹 Tema 1390 – Base de cálculo das contribuições para terceirosA base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não está limitada a 20 salários-mínimos, afastando a aplicação do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981.🔹 Competência territorial na execução individual de sentença coletivaQuando a obrigação for contraída por agência ou sucursal, considera-se como domicílio do executado, para fins de competência, o local da unidade onde foi celebrado o negócio jurídico.🔹 Crédito concursal não habilitado na recuperação judicialMesmo não habilitado, o crédito de natureza concursal submete-se aos efeitos do plano de recuperação judicial, inclusive quanto à data-limite de atualização monetária (data do pedido).🔹 Prova penal ilícita e PADÉ inadmissível condenação em processo administrativo disciplinar baseada em prova penal emprestada considerada ilícita, ainda que a declaração de ilicitude seja posterior à conclusão do PAD.🔹 Nova Lei de Licitações e retroatividadeNão é possível aplicar retroativamente o art. 156, §4º, da Lei 14.133/2021 a ilícitos ocorridos antes da revogação do regime jurídico anterior (30/12/2023).🔹 Parcelamento tributário e multa de moraO termo final para incidência da multa de mora é a data em que o contribuinte inicia o pagamento no parcelamento.🔹 Omissão estatal no fornecimento de água potávelA omissão do Estado no fornecimento de água potável configura dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a prova de sofrimento subjetivo.🔹 Estado estrangeiro e fungibilidade recursalEm causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional, a apelação dirigida ao STJ pode ser recebida como recurso ordinário, com base na fungibilidade recursal e primazia do mérito.🔹 Crime ambiental e exame de corpo de delitoNos crimes do art. 38-A da Lei 9.605/1998, sendo possível a perícia, é indispensável o exame de corpo de delito, não podendo ser suprido por outros meios de prova.🔹 Folha de respostas do Exame de OrdemA folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública.🎧 Não perca este episódio!👍 Curta💬 Comente suas dúvidas📲 Compartilhe com seus colegasE acesse 👉 https://www.legislacaointegrada.com.brAssine o Clube da Lei e estude jurisprudência com legislação integrada e atualização constante! 🚀📚#STJ, #Informativo877STJ, #TeseRepetitiva, #ExecuçãoFiscal, #SeguroGarantia, #RecuperaçãoJudicial, #DireitoTributário, #NovaLeiDeLicitações, #ProcessoAdministrativoDisciplinar, #DanoMoralColetivo, #DireitoAmbiental, #ExameDeOrdem, #JurisprudênciaSTJ, #ConcursosPúblicos

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 1205 do STF, com destaque para importantes teses de repercussão geral que impactam diretamente a advocacia, o serviço público, a liberdade de expressão e o Direito Previdenciário.Um episódio essencial para quem estuda para concursos, atua na prática jurídica ou deseja se manter atualizado com os entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal.Confira os julgados comentados:🔹 Tema 1.180 – Anuidade da OAB e Lei 12.514/2011O STF firmou entendimento de que o art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, que limita o valor das anuidades dos Conselhos Profissionais, não se aplica à OAB.A Corte reafirmou que a fixação e cobrança das contribuições anuais dos advogados são regidas pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), considerando a natureza institucional diferenciada da Ordem, reconhecida como entidade de categoria ímpar no direito brasileiro.📌 Julgado: ARE 1.336.047/RJ, rel. Min. Alexandre de Moraes.🔹 Tema 1.289 – GDASS e servidores inativosO STF reafirmou sua jurisprudência sobre o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos: a data da homologação do resultado das avaliações, após o primeiro ciclo (Tema 983).Além disso, decidiu que a mera alteração do limite mínimo da GDASS não afasta sua natureza pro labore faciendo, sendo inaplicável aos servidores inativos.📌 Julgado: RE 1.408.525/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia.🔹 Tema 837 – Liberdade de expressão e campanhas de mobilização socialA Corte reconheceu que campanhas promovidas por entidades da sociedade civil, com base em direitos fundamentais e voltadas a desestimular financiamento ou apoio institucional, estão protegidas pela liberdade de expressão.A responsabilidade civil só será possível se comprovada má-fé, caracterizada por:✔️ Dolo (conhecimento prévio da falsidade); ou✔️ Culpa grave (negligência evidente na apuração da veracidade).📌 Julgado: RE 662.055/SP, rel. Min. Luís Roberto Barroso.🔹 Tema 1.209 – Atividade de vigilante e aposentadoria especialO STF fixou tese no sentido de que a atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, não é considerada especial para fins de concessão de aposentadoria especial prevista no art. 201, §1º, da Constituição.📌 Julgado: ARE 1.368.225/RS, rel. Min. Nunes Marques.🎧 Ouça agora e fique por dentro das teses mais recentes do STF!👍 Curta o episódio💬 Comente suas dúvidas e observações📲 Compartilhe com seus colegas de estudo e profissãoE não deixe de acessar 👉 https://www.legislacaointegrada.com.brConheça e assine o Clube da Lei para ter acesso a materiais exclusivos e atualizações legislativas integradas à jurisprudência! 🚀📚#STF, #InformativoSTF1205, #RepercussãoGeral, #OAB, #AnuidadeOAB, #GDASS, #ServidorPúblico, #LiberdadeDeExpressão, #ResponsabilidadeCivil, #AposentadoriaEspecial, #Vigilante, #DireitoPrevidenciário, #DireitoConstitucional, #JurisprudênciaSTF, #ConcursosPúblicos

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 876 do STJ, trazendo decisões relevantes em Direito Processual Civil, Administrativo, Improbidade, Responsabilidade Civil, Tributário, Consumidor, Empresarial e Direito Penal.Um episódio indispensável para quem estuda para concursos, atua na advocacia ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Confira os julgados comentados:🔹 Homologação de ato notarial estrangeiro e bens no BrasilA homologação de ato notarial estrangeiro que trate de bens situados no Brasil viola o art. 964 do CPC, por se tratar de hipótese de competência exclusiva da jurisdição nacional.🔹 Continuidade delitiva em infrações administrativasA aplicação da continuidade delitiva ou de institutos penais às infrações administrativas exige previsão legal expressa.🔹 Tortura e improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021Apesar da jurisprudência anterior enquadrar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não permitem mais qualificá-la automaticamente como ato de improbidade.🔹 Pensionamento por ato ilícitoO pensionamento mensal deve corresponder a 2/3 dos rendimentos da vítima falecida ou a um salário mínimo quando não comprovada a renda.🔹 IRPF sobre verbas rescisórias de executivoIncide IRPF sobre valores recebidos a título de participação nos lucros, bônus de performance, outplacement e stock options pagos por ocasião da rescisão unilateral do contrato.🔹 Seguro de vida e suicídioSomente o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato configura agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura securitária.🔹 Cláusula de paridade cambial – Resolução 63/1967É válida a cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução 63/1967 e normas posteriores.🔹 Extensão de prazo de patente e demora do INPINa ausência de lei com critérios objetivos, não cabe ao Judiciário analisar casuisticamente pedido de prorrogação de patente por demora na análise administrativa.🔹 Plano de saúde e canabidiol sem registro na AnvisaO plano de saúde não é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e sem registro na Anvisa.🔹 Liberdade de precificaçãoÉ possível manter o mesmo preço para pagamento à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no CDC.🔹 Crimes dos arts. 240 e 241-A do ECANo art. 240, a produção clandestina de pornografia infantil em ambiente doméstico, com violação da confiança, justifica culpabilidade acentuada.No art. 241-A, a gravidade concreta do material compartilhado pode ser considerada na análise da culpabilidade.🔹 Correição parcial e fungibilidade recursalAdmite-se correição parcial em hipóteses excepcionalíssimas de inversão tumultuária do processo e risco às investigações, sendo possível sua utilização à luz da fungibilidade recursal.🔹 Ausência de relevante afetação à dignidade sexualDiante das peculiaridades do caso concreto — como constituição de núcleo familiar e ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico — pode não haver justificativa para atuação punitiva estatal.🎧 Dê o play e fique por dentro das decisões mais recentes do STJ!👍 Curta o episódio💬 Comente suas dúvidas📲 Compartilhe com colegas de estudo e de profissãoE não deixe de acessar 👉 https://www.legislacaointegrada.com.brConheça e assine o Clube da Lei para estudar jurisprudência com legislação integrada e atualizada! 🚀📚#STJ, #Informativo876STJ, #JurisprudênciaSTJ, #DireitoAdministrativo, #ImprobidadeAdministrativa, #DireitoCivil, #ResponsabilidadeCivil, #DireitoTributário, #IRPF, #PlanoDeSaúde, #Canabidiol, #DireitoPenal, #ECA, #DireitoDoConsumidor, #ConcursosPúblicos

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente analisa os principais julgados do Informativo 876 do STJ, trazendo decisões relevantes em Direito Processual Civil, Administrativo, Improbidade, Responsabilidade Civil, Tributário, Consumidor, Empresarial e Direito Penal.Um episódio indispensável para quem estuda para concursos, atua na advocacia ou quer se manter atualizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Confira os julgados comentados:🔹 Homologação de ato notarial estrangeiro e bens no BrasilA homologação de ato notarial estrangeiro que trate de bens situados no Brasil viola o art. 964 do CPC, por se tratar de hipótese de competência exclusiva da jurisdição nacional.🔹 Continuidade delitiva em infrações administrativasA aplicação da continuidade delitiva ou de institutos penais às infrações administrativas exige previsão legal expressa.🔹 Tortura e improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021Apesar da jurisprudência anterior enquadrar a tortura como ato atentatório aos princípios da Administração Pública, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não permitem mais qualificá-la automaticamente como ato de improbidade.🔹 Pensionamento por ato ilícitoO pensionamento mensal deve corresponder a 2/3 dos rendimentos da vítima falecida ou a um salário mínimo quando não comprovada a renda.🔹 IRPF sobre verbas rescisórias de executivoIncide IRPF sobre valores recebidos a título de participação nos lucros, bônus de performance, outplacement e stock options pagos por ocasião da rescisão unilateral do contrato.🔹 Seguro de vida e suicídioSomente o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato configura agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura securitária.🔹 Cláusula de paridade cambial – Resolução 63/1967É válida a cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução 63/1967 e normas posteriores.🔹 Extensão de prazo de patente e demora do INPINa ausência de lei com critérios objetivos, não cabe ao Judiciário analisar casuisticamente pedido de prorrogação de patente por demora na análise administrativa.🔹 Plano de saúde e canabidiol sem registro na AnvisaO plano de saúde não é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol, de uso domiciliar e sem registro na Anvisa.🔹 Liberdade de precificaçãoÉ possível manter o mesmo preço para pagamento à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no CDC.🔹 Crimes dos arts. 240 e 241-A do ECANo art. 240, a produção clandestina de pornografia infantil em ambiente doméstico, com violação da confiança, justifica culpabilidade acentuada.No art. 241-A, a gravidade concreta do material compartilhado pode ser considerada na análise da culpabilidade.🔹 Correição parcial e fungibilidade recursalAdmite-se correição parcial em hipóteses excepcionalíssimas de inversão tumultuária do processo e risco às investigações, sendo possível sua utilização à luz da fungibilidade recursal.🔹 Ausência de relevante afetação à dignidade sexualDiante das peculiaridades do caso concreto — como constituição de núcleo familiar e ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico — pode não haver justificativa para atuação punitiva estatal.🎧 Dê o play e fique por dentro das decisões mais recentes do STJ!👍 Curta o episódio💬 Comente suas dúvidas📲 Compartilhe com colegas de estudo e de profissãoE não deixe de acessar 👉 ⁠https://www.legislacaointegrada.com.br⁠Conheça e assine o Clube da Lei para estudar jurisprudência com legislação integrada e atualizada! 🚀📚#STJ, #Informativo876STJ, #JurisprudênciaSTJ, #DireitoAdministrativo, #ImprobidadeAdministrativa, #DireitoCivil, #ResponsabilidadeCivil, #DireitoTributário, #IRPF, #PlanoDeSaúde, #Canabidiol, #DireitoPenal, #ECA, #DireitoDoConsumidor, #ConcursosPúblicos

🚨📚 Está no ar mais um episódio imperdível do Professor Bruno Valente!No Informativo nº 1204 do STF, analisamos decisões recentes e extremamente relevantes para concursos públicos e para a prática jurídica, com a didática direta ao ponto que você já conhece!Neste episódio, você vai entender os fundamentos constitucionais e as teses firmadas pelo Supremo sobre previdência, magistratura, improbidade administrativa, crime eleitoral e crimes contra a honra.⚖️ Confira os julgados comentados:🔹 1️⃣ Pensão por morte e teto constitucionalO STF decidiu que, para fins de cálculo da pensão por morte (art. 40, § 7º, da CF/88, redação da EC 41/2003), devem ser consideradas apenas as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor, excluindo-se valores que ultrapassem o teto ou subteto remuneratório (art. 37, XI, da CF), pois sobre eles não houve contribuição previdenciária.👉 A Corte reforçou a necessidade de congruência entre custeio e benefício no regime previdenciário.(ARE 1.314.490/SP – Info 1204)🔹 2️⃣ Critério de antiguidade na magistraturaA antiguidade entre magistrados deve ser apurada, como regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo.Em caso de posse na mesma data, vale a ordem de classificação no concurso (art. 93, I, da CF/88).📌 Tema essencial para compreender promoções e organização interna da magistratura.(ADI 4.462 ED/TO – Info 1204)🔹 3️⃣ Caixa dois eleitoral e improbidade administrativaO STF fixou importantes teses:✅ É possível dupla responsabilização por crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa.✅ A absolvição na Justiça Eleitoral por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute na esfera administrativa.✅ Compete à Justiça Comum julgar ação de improbidade administrativa, mesmo quando o ato também configurar crime eleitoral.⚠️ Tema que envolve independência de instâncias e delimitação de competências.(ARE 1.428.742/SP – Info 1204)🔹 4️⃣ Majorante nos crimes contra a honra de funcionário públicoO STF declarou constitucional o aumento de pena do art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções.🛡️ A Corte entendeu que a norma protege não apenas a honra individual, mas também a autoridade e a credibilidade da Administração Pública — sem violar a liberdade de expressão.(ADPF 388/DF – Info 1204)🎧 Já disponível no Spotify, Deezer, Apple Podcasts e YouTube!Se este conteúdo te ajuda na preparação:👍 Curta o episódio💬 Comente o que achou📲 Compartilhe com seus colegas de estudoE não deixe de acessar:🌐 https://www.legislacaointegrada.com.brFaça parte do Clube da Lei e tenha acesso a conteúdos organizados, atualizados e integrados para potencializar sua aprovação! 🚀📖#STF, #Informativo1204, #SupremoTribunalFederal, #DireitoConstitucional, #DireitoAdministrativo, #ImprobidadeAdministrativa, #CrimeEleitoral, #CaixaDois, #PensãoPorMorte, #Magistratura, #CrimesContraAHonra, #ConcursosPublicos, #OAB, #CarreirasJurídicas, #LegislaçãoIntegrada

Está no ar mais um episódio especial do podcast do Prof. Bruno Valente, com a análise sistematizada da Jurisprudência em Teses – Edição nº 273 do Superior Tribunal de Justiça, dedicada ao tema Ação Civil Pública – Parte II.Neste episódio, você confere as teses consolidadas do STJ, fundamentais para concursos públicos, prática forense e compreensão do microssistema de tutela coletiva. Tudo explicado de forma didática, objetiva e com foco no que realmente cai em prova. ⚖️📚1️⃣ Competência territorial na ACPPrevalece, como regra, o foro do local do dano para o ajuizamento da ação civil pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.347/1985 (IAC nº 10).2️⃣ Liquidação e execução individual de sentença coletivaPodem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, pois os efeitos da sentença não se limitam a fronteiras geográficas (Tema 480).3️⃣ Prazo prescricional em ACP sobre planos de saúdeAplica-se o prazo de cinco anos, por analogia à ação popular, diante da ausência de previsão legal específica.4️⃣ Efeitos da sentença em direitos individuais homogêneosA decisão em ACP possui efeito erga omnes, beneficiando todos que comprovem o enquadramento nas condições fixadas, inclusive em demandas sobre fornecimento de medicamentos.5️⃣ Remessa necessáriaA sentença de improcedência em ação civil pública está sujeita à remessa oficial, por aplicação subsidiária da Lei da Ação Popular.6️⃣ Honorários em ACP ajuizada por associações privadasÉ inaplicável o princípio da simetria, devendo o réu vencido arcar com honorários sucumbenciais.7️⃣ Honorários em ACP proposta pelo MP ou ente públicoPelo princípio da simetria, não cabe condenação em honorários, salvo comprovada má-fé (art. 18 da Lei nº 7.347/1985).8️⃣ Juros de mora na ACP contratualIncidem a partir da citação no processo de conhecimento, salvo configuração de mora anterior (Tema 685).9️⃣ Controle incidental de constitucionalidadeÉ possível declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em ação civil pública.🔟 Improbidade administrativa e ressarcimento ao erárioMesmo prescritas as sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, a ação pode prosseguir para fins de ressarcimento do dano (Tema 1.089).📢 Aproveite o conteúdo!👉 Curta 👍👉 Compartilhe 📲👉 Deixe seu comentário 💬🌐 Acesse agora: https://www.legislacaointegrada.com.br⭐ Assine o Clube da Lei e tenha acesso a informativos comentados, jurisprudência organizada e conteúdos exclusivos para sua evolução jurídica!🎧 Episódio disponível no Spotify, Deezer, Apple Podcasts e YouTube.🔎 Teses comentadas neste episódio:

Já está disponível mais um episódio do podcast do Prof. Bruno Valente, com a análise completa do Informativo nº 875 do Superior Tribunal de Justiça!Neste episódio, você confere julgados extremamente relevantes, com teses repetitivas, temas de direito público, privado, processual, penal e administrativo — tudo explicado de forma clara, objetiva e estratégica para concursos, prática profissional e atualização jurídica. ⚖️🎧1️⃣ Tema Repetitivo 1.317/STJExtinção de embargos à execução fiscal para adesão a programa de recuperação fiscal não gera nova condenação em honorários advocatícios.2️⃣ Tema Repetitivo 1.195/STJO prazo de 12 meses do Decreto nº 9.246/2017 refere-se à ausência de falta grave, e não à data de sua apuração.3️⃣ Sentença estrangeiraLegitimidade ativa ampla para requerer homologação, desde que demonstrado interesse jurídico direto.4️⃣ Reclamação no STJInadmissibilidade de reclamação contra ato de órgão julgador do próprio Tribunal.5️⃣ Produção de provas no exteriorNecessidade de submissão ao juízo delibatório do STJ por meio de carta rogatória.6️⃣ Acordo de não persecução penalCompetência da Terceira Seção para conflito negativo entre juízos cíveis e criminais na execução da reparação do dano.7️⃣ Cotas raciais em concursos públicosReserva de vagas deve incidir sobre o total do cargo, vedado o fracionamento por especialidade.8️⃣ CEBAS e mora administrativaIlegalidade da demora injustificada na análise de recurso administrativo.9️⃣ Improbidade administrativaInexistência de reformatio in pejus diante de recurso do Ministério Público.🔟 Inquérito civil e Lei de ImprobidadeApós a Lei nº 14.230/2021, a prorrogação só pode ocorrer uma única vez por 365 dias.1️⃣1️⃣ Publicidade em pontos de ônibusVedação à restrição de publicidade de transporte por aplicativo em razão de contrato administrativo.1️⃣2️⃣ Cadastro Ambiental Rural (CAR)Inscrição no CAR afasta a obrigação de averbação da reserva legal prevista em TAC.1️⃣3️⃣ Cumprimento de sentençaApelação é o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina precatório ou RPV.1️⃣4️⃣ Bem de família e hipotecaReconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando a união estável é posterior à hipoteca.1️⃣5️⃣ Direito de imagemAusência de dano moral em aparição acidental e irrelevante em documentário criminal.1️⃣6️⃣ Pequena propriedade ruralImpenhorabilidade aplicável inclusive em casos de alienação fiduciária.1️⃣7️⃣ Planos de saúdeObrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares, como o método TREINI.1️⃣8️⃣ Serviços de telefoniaDecisão judicial que impõe “degustação” do serviço invade competência da ANATEL.1️⃣9️⃣ Ação de alimentosAbandono da causa autoriza nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do menor.2️⃣0️⃣ Honorários sucumbenciaisPossibilidade de cumulação das bases de cálculo: condenação e proveito econômico.2️⃣1️⃣ Cartão de créditoRedução de limite sem aviso prévio não gera dano moral presumido.2️⃣2️⃣ Fraude à execuçãoDispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em regra.2️⃣3️⃣ Garantias no cumprimento de sentençaExigência de fiança bancária sobre valor incontroverso depende de fundamentação concreta.2️⃣4️⃣ Atuação dos advogadosVedação à aplicação de penalidade processual por exercício profissional; apuração em ação própria.2️⃣5️⃣ Direito Penal e prescriçãoAplicação do art. 115 do CP quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão condenatório.📢 Gostou do conteúdo?👉 Curta 👍👉 Compartilhe 📲👉 Comente 💬🌐 Acesse: https://www.legislacaointegrada.com.br⭐ Assine o Clube da Lei e tenha acesso a conteúdos exclusivos, informativos comentados e materiais estratégicos para sua evolução jurídica!🎧 Disponível no Spotify, Deezer, Apple Podcasts e YouTube.🔎 Julgados comentados neste episódio:

Já está disponível mais um episódio do podcast do Prof. Bruno Valente, com a análise completa do Informativo nº 875 do Superior Tribunal de Justiça!Neste episódio, você confere julgados extremamente relevantes, com teses repetitivas, temas de direito público, privado, processual, penal e administrativo — tudo explicado de forma clara, objetiva e estratégica para concursos, prática profissional e atualização jurídica. ⚖️🎧1️⃣ Tema Repetitivo 1.317/STJExtinção de embargos à execução fiscal para adesão a programa de recuperação fiscal não gera nova condenação em honorários advocatícios.2️⃣ Tema Repetitivo 1.195/STJO prazo de 12 meses do Decreto nº 9.246/2017 refere-se à ausência de falta grave, e não à data de sua apuração.3️⃣ Sentença estrangeiraLegitimidade ativa ampla para requerer homologação, desde que demonstrado interesse jurídico direto.4️⃣ Reclamação no STJInadmissibilidade de reclamação contra ato de órgão julgador do próprio Tribunal.5️⃣ Produção de provas no exteriorNecessidade de submissão ao juízo delibatório do STJ por meio de carta rogatória.6️⃣ Acordo de não persecução penalCompetência da Terceira Seção para conflito negativo entre juízos cíveis e criminais na execução da reparação do dano.7️⃣ Cotas raciais em concursos públicosReserva de vagas deve incidir sobre o total do cargo, vedado o fracionamento por especialidade.8️⃣ CEBAS e mora administrativaIlegalidade da demora injustificada na análise de recurso administrativo.9️⃣ Improbidade administrativaInexistência de reformatio in pejus diante de recurso do Ministério Público.🔟 Inquérito civil e Lei de ImprobidadeApós a Lei nº 14.230/2021, a prorrogação só pode ocorrer uma única vez por 365 dias.1️⃣1️⃣ Publicidade em pontos de ônibusVedação à restrição de publicidade de transporte por aplicativo em razão de contrato administrativo.1️⃣2️⃣ Cadastro Ambiental Rural (CAR)Inscrição no CAR afasta a obrigação de averbação da reserva legal prevista em TAC.1️⃣3️⃣ Cumprimento de sentençaApelação é o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina precatório ou RPV.1️⃣4️⃣ Bem de família e hipotecaReconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando a união estável é posterior à hipoteca.1️⃣5️⃣ Direito de imagemAusência de dano moral em aparição acidental e irrelevante em documentário criminal.1️⃣6️⃣ Pequena propriedade ruralImpenhorabilidade aplicável inclusive em casos de alienação fiduciária.1️⃣7️⃣ Planos de saúdeObrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares, como o método TREINI.1️⃣8️⃣ Serviços de telefoniaDecisão judicial que impõe “degustação” do serviço invade competência da ANATEL.1️⃣9️⃣ Ação de alimentosAbandono da causa autoriza nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do menor.2️⃣0️⃣ Honorários sucumbenciaisPossibilidade de cumulação das bases de cálculo: condenação e proveito econômico.2️⃣1️⃣ Cartão de créditoRedução de limite sem aviso prévio não gera dano moral presumido.2️⃣2️⃣ Fraude à execuçãoDispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em regra.2️⃣3️⃣ Garantias no cumprimento de sentençaExigência de fiança bancária sobre valor incontroverso depende de fundamentação concreta.2️⃣4️⃣ Atuação dos advogadosVedação à aplicação de penalidade processual por exercício profissional; apuração em ação própria.2️⃣5️⃣ Direito Penal e prescriçãoAplicação do art. 115 do CP quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão condenatório.📢 Gostou do conteúdo?👉 Curta 👍👉 Compartilhe 📲👉 Comente 💬🌐 Acesse: https://www.legislacaointegrada.com.br⭐ Assine o Clube da Lei e tenha acesso a conteúdos exclusivos, informativos comentados e materiais estratégicos para sua evolução jurídica!🎧 Disponível no Spotify, Deezer, Apple Podcasts e YouTube.🔎 Julgados comentados neste episódio:

Já está disponível mais um episódio do podcast do Prof. Bruno Valente, com a análise completa do Informativo nº 875 do Superior Tribunal de Justiça!Neste episódio, você confere julgados extremamente relevantes, com teses repetitivas, temas de direito público, privado, processual, penal e administrativo — tudo explicado de forma clara, objetiva e estratégica para concursos, prática profissional e atualização jurídica. ⚖️🎧1️⃣ Tema Repetitivo 1.317/STJExtinção de embargos à execução fiscal para adesão a programa de recuperação fiscal não gera nova condenação em honorários advocatícios.2️⃣ Tema Repetitivo 1.195/STJO prazo de 12 meses do Decreto nº 9.246/2017 refere-se à ausência de falta grave, e não à data de sua apuração.3️⃣ Sentença estrangeiraLegitimidade ativa ampla para requerer homologação, desde que demonstrado interesse jurídico direto.4️⃣ Reclamação no STJInadmissibilidade de reclamação contra ato de órgão julgador do próprio Tribunal.5️⃣ Produção de provas no exteriorNecessidade de submissão ao juízo delibatório do STJ por meio de carta rogatória.6️⃣ Acordo de não persecução penalCompetência da Terceira Seção para conflito negativo entre juízos cíveis e criminais na execução da reparação do dano.7️⃣ Cotas raciais em concursos públicosReserva de vagas deve incidir sobre o total do cargo, vedado o fracionamento por especialidade.8️⃣ CEBAS e mora administrativaIlegalidade da demora injustificada na análise de recurso administrativo.9️⃣ Improbidade administrativaInexistência de reformatio in pejus diante de recurso do Ministério Público.🔟 Inquérito civil e Lei de ImprobidadeApós a Lei nº 14.230/2021, a prorrogação só pode ocorrer uma única vez por 365 dias.1️⃣1️⃣ Publicidade em pontos de ônibusVedação à restrição de publicidade de transporte por aplicativo em razão de contrato administrativo.1️⃣2️⃣ Cadastro Ambiental Rural (CAR)Inscrição no CAR afasta a obrigação de averbação da reserva legal prevista em TAC.1️⃣3️⃣ Cumprimento de sentençaApelação é o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina precatório ou RPV.1️⃣4️⃣ Bem de família e hipotecaReconhecimento da impenhorabilidade mesmo quando a união estável é posterior à hipoteca.1️⃣5️⃣ Direito de imagemAusência de dano moral em aparição acidental e irrelevante em documentário criminal.1️⃣6️⃣ Pequena propriedade ruralImpenhorabilidade aplicável inclusive em casos de alienação fiduciária.1️⃣7️⃣ Planos de saúdeObrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares, como o método TREINI.1️⃣8️⃣ Serviços de telefoniaDecisão judicial que impõe “degustação” do serviço invade competência da ANATEL.1️⃣9️⃣ Ação de alimentosAbandono da causa autoriza nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do menor.2️⃣0️⃣ Honorários sucumbenciaisPossibilidade de cumulação das bases de cálculo: condenação e proveito econômico.2️⃣1️⃣ Cartão de créditoRedução de limite sem aviso prévio não gera dano moral presumido.2️⃣2️⃣ Fraude à execuçãoDispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em regra.2️⃣3️⃣ Garantias no cumprimento de sentençaExigência de fiança bancária sobre valor incontroverso depende de fundamentação concreta.2️⃣4️⃣ Atuação dos advogadosVedação à aplicação de penalidade processual por exercício profissional; apuração em ação própria.2️⃣5️⃣ Direito Penal e prescriçãoAplicação do art. 115 do CP quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão condenatório.📢 Gostou do conteúdo?👉 Curta 👍👉 Compartilhe 📲👉 Comente 💬🌐 Acesse: https://www.legislacaointegrada.com.br⭐ Assine o Clube da Lei e tenha acesso a conteúdos exclusivos, informativos comentados e materiais estratégicos para sua evolução jurídica!🎧 Disponível no Spotify, Deezer, Apple Podcasts e YouTube.🔎 Julgados comentados neste episódio:

Está no ar mais um episódio do podcast do Prof. Bruno Valente, com a análise completa do Informativo nº 1203 do Supremo Tribunal Federal!Neste episódio, você confere os principais julgados recentes da Corte Constitucional, com comentários claros, objetivos e focados no que realmente importa para provas, prática jurídica e atualização profissional. ⚖️📚1️⃣ Governança da EletrobrasValidade do termo de conciliação firmado na CCAF que compensou a limitação do poder de voto da União com maior participação nos conselhos da empresa (ADI 7.385).2️⃣ Disponibilidade de magistrados (LOMAN)Constitucionalidade das regras sobre pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais e reaproveitamento do juiz (ADPF 677).3️⃣ Racismo estrutural no BrasilReconhecimento do racismo estrutural, mas afastamento do estado de coisas inconstitucional diante de políticas públicas existentes (ADPF 973).4️⃣ Tribunais de Contas dos MunicípiosInconstitucionalidade da prestação direta de contas à Assembleia Legislativa estadual (ADI 4.124).5️⃣ Direitos dos povos indígenas e marco temporalDeclaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que reproduzem a lógica do marco temporal (ADC 87 e ADIs correlatas).6️⃣ Lei Maria da Penha e proteção previdenciária/assistencialCompetência jurisdicional, atuação do INSS e natureza da prestação pecuniária à mulher vítima de violência doméstica (RE 1.520.468).7️⃣ Gestão judiciária e cooperação jurisdicionalValidade de ato de TJ que concentra o cumprimento de sentença em órgão especializado (ADI 7.636).8️⃣ Repercussão Geral – Tema 1.300/STFConstitucionalidade das regras da EC nº 103/2019 sobre aposentadoria por incapacidade permanente.9️⃣ Tributação e defensivos agrícolasConstitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS e isenção de IPI para defensivos agrícolas (ADI 5.553 e ADI 7.755).🔟 Repercussão Geral – Tema 487/STFLimites constitucionais para multas tributárias por descumprimento de obrigações acessórias (RE 640.452).1️⃣1️⃣ Taxa para emissão de atestado pelos bombeirosInconstitucionalidade da cobrança quando destinada à defesa de direitos e interesses pessoais (ADI 7.448).🔎 Julgados comentados neste episódio:

Está no ar mais um episódio do podcast do Prof. Bruno Valente, com a análise completa do Informativo nº 1203 do Supremo Tribunal Federal!Neste episódio, você confere os principais julgados recentes da Corte Constitucional, com comentários claros, objetivos e focados no que realmente importa para provas, prática jurídica e atualização profissional. ⚖️📚1️⃣ Governança da EletrobrasValidade do termo de conciliação firmado na CCAF que compensou a limitação do poder de voto da União com maior participação nos conselhos da empresa (ADI 7.385).2️⃣ Disponibilidade de magistrados (LOMAN)Constitucionalidade das regras sobre pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais e reaproveitamento do juiz (ADPF 677).3️⃣ Racismo estrutural no BrasilReconhecimento do racismo estrutural, mas afastamento do estado de coisas inconstitucional diante de políticas públicas existentes (ADPF 973).4️⃣ Tribunais de Contas dos MunicípiosInconstitucionalidade da prestação direta de contas à Assembleia Legislativa estadual (ADI 4.124).5️⃣ Direitos dos povos indígenas e marco temporalDeclaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que reproduzem a lógica do marco temporal (ADC 87 e ADIs correlatas).6️⃣ Lei Maria da Penha e proteção previdenciária/assistencialCompetência jurisdicional, atuação do INSS e natureza da prestação pecuniária à mulher vítima de violência doméstica (RE 1.520.468).7️⃣ Gestão judiciária e cooperação jurisdicionalValidade de ato de TJ que concentra o cumprimento de sentença em órgão especializado (ADI 7.636).8️⃣ Repercussão Geral – Tema 1.300/STFConstitucionalidade das regras da EC nº 103/2019 sobre aposentadoria por incapacidade permanente.9️⃣ Tributação e defensivos agrícolasConstitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS e isenção de IPI para defensivos agrícolas (ADI 5.553 e ADI 7.755).🔟 Repercussão Geral – Tema 487/STFLimites constitucionais para multas tributárias por descumprimento de obrigações acessórias (RE 640.452).1️⃣1️⃣ Taxa para emissão de atestado pelos bombeirosInconstitucionalidade da cobrança quando destinada à defesa de direitos e interesses pessoais (ADI 7.448).🔎 Julgados comentados neste episódio:

🎧 Está no ar mais um episódio da série Jurisprudência em Teses do STJ!Nesta edição, o Prof. Bruno Valente comenta a Edição nº 272, dedicada ao tema AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com teses fundamentais sobre legitimidade ativa, substituição processual, execução de sentença coletiva, atuação do Ministério Público, honorários periciais e litisconsórcio.Conteúdo altamente estratégico para quem estuda para concursos públicos, OAB e para quem atua na prática forense com ações coletivas ⚖️📚.As teses são extraídas da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e representam entendimento qualificado, com grande potencial de cobrança em prova! 🚀📌 Tese 1➡️ Associações de defesa do consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, sem necessidade de autorização expressa dos associados.📌 Tese 2➡️ Associações civis de defesa dos direitos humanos possuem legitimidade ativa para ACP, como substitutas processuais, na defesa de interesses de visitantes de unidades prisionais submetidos a revistas vexatórias, por se tratar de direitos individuais homogêneos.📌 Tese 3 (Tema 948 – rito do art. 543-C do CPC/1973)➡️ Em ACP proposta por associação como substituta processual, todos os beneficiados pela sentença podem liquidar e executar o julgado, mesmo sem filiação à associação autora.📌 Tese 4➡️ Na execução de sentença coletiva substitutiva, a associação civil passa a atuar de forma representativa e deve apresentar as procurações individuais dos beneficiários.📌 Tese 5➡️ O Ministério Público tem legitimidade para substituir associação autora de ação civil pública quando esta for extinta por decisão judicial.📌 Tese 6➡️ A intimação do Ministério Público Federal como litisconsorte ativo não é obrigatória quando a matéria não é de competência da Justiça Federal e o autor perde a capacidade processual.📌 Tese 7➡️ O MPF não possui legitimidade para assumir o polo ativo de ACP proposta na Justiça Estadual, em substituição a associação extinta, ainda que o processo esteja no STJ.📌 Tese 8➡️ Em ACP proposta pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública a que o órgão estiver vinculado, por aplicação analógica da Súmula 232 do STJ.📌 Tese 9➡️ Nas ações civis públicas por danos ambientais e urbanísticos, a regra geral é o litisconsórcio passivo facultativo.📌 Tese 10➡️ A legitimidade ativa de entidades da administração pública indireta para propor ACP exige pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse jurídico tutelado.👍 Curta o episódio📲 Compartilhe com seus colegas de estudo💬 Comente: qual dessas teses sobre Ação Civil Pública você considera mais importante para prova ou prática?🌐 Acesse: https://www.legislacaointegrada.com.br⭐ Assine o Clube da Lei e tenha acesso a jurisprudência organizada, atualizada e comentada para estudar com foco e eficiência! 🚀📖✅ Teses comentadas no episódio – Ed. 272 (Ação Civil Pública)🔔 Não deixe passar!

🎧 Episódio imperdível no ar!No Informativo nº 874 do STJ, o Prof. Bruno Valente comenta teses repetitivas de altíssimo impacto e decisões relevantes do Superior Tribunal de Justiça que dialogam diretamente com Direito Civil, Tributário, Processual Civil, Administrativo, Penal e Direitos Fundamentais. ⚖️📚Conteúdo cirúrgico para quem estuda para concursos, OAB e para quem atua na prática forense. 🚀1️⃣ 📌 Tema 1.251 (Repetitivo) – Ditadura militar e danos morais➡️ Reconhecida a indenização por perseguição política, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.📌 REsp 2.031.813/SC e 2.032.021/RS, Rel. Min. Afrânio Vilela.2️⃣ 📌 Tema 1.387 (Repetitivo) – PASEP e prescrição➡️ O saque integral do principal marca o termo inicial da prescrição da pretensão de reparação por falhas na conta do PASEP.📌 REsp 2.214.879/PE e 2.214.864/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.3️⃣ 📌 Tema 1.294 (Repetitivo) – Prescrição intercorrente administrativa➡️ O Decreto 20.910/1932 não trata de prescrição intercorrente e não pode ser aplicado por analogia a processos administrativos estaduais e municipais.📌 REsp 2.002.589/PR e 2.137.071/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela.4️⃣ 📌 Tema 1.304 (Repetitivo) – IPI e base de cálculo➡️ Não é possível excluir ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, conforme CTN e Lei 4.502/1964.📌 REsp 2.119.311/SC e outros, Rel. Min. Teodoro Silva Santos.5️⃣ 📌 Tema 1.371 (Repetitivo) – ITCMD e arbitramento➡️ A Fazenda pode arbitrar o valor venal com base no art. 148 do CTN, desde que haja procedimento regular, contraditório e ampla defesa.📌 REsp 2.175.094/SP e 2.213.551/SP, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze.6️⃣ 📌 Tema 1.288 (Repetitivo) – Alienação fiduciária de imóvel➡️ Antes da Lei 13.465/2017: purgada a mora, desfaz-se a consolidação.➡️ Após a lei: sem purga da mora, há apenas direito de preferência.📌 REsp 2.126.726/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.7️⃣ 📌 Tema 1.137 (Repetitivo) – Medidas executivas atípicas➡️ São cabíveis desde que subsidiárias, proporcionais, fundamentadas e com respeito ao contraditório.📌 REsp 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, Rel. Min. Marco Buzzi.8️⃣ Competência em reintegração de posse (Minha Casa Minha Vida)➡️ Compete à Justiça Estadual julgar ação proposta pelo Banco do Brasil envolvendo imóvel do FAR.📌 REsp 2.204.632/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi.9️⃣ Usucapião e Área de Preservação Permanente (APP) 🌱➡️ A ocupação de imóvel em APP não gera direito à usucapião.📌 REsp 2.211.711/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi.🔟 Honorários sucumbenciais da Defensoria Pública➡️ São de livre gestão da Instituição, não podendo o Judiciário impor depósito em conta judicial.📌 REsp 2.180.416/MG, Rel. Min. Humberto Martins.1️⃣1️⃣ Separação convencional de bens e construção em terreno comum➡️ Presume-se que a construção pertence a ambos os cônjuges, na mesma proporção do terreno (art. 1.253 do CC).📌 Processo em segredo de justiça – Rel. Min. Raul Araújo.1️⃣2️⃣ Crime do art. 218-A do CP e presença virtual➡️ A visualização em tempo real por meios tecnológicos é suficiente para caracterizar o elemento “presença”.📌 Processo em segredo de justiça – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior.👍 Curta📲 Compartilhe com quem estuda jurisprudência💬 Comente: qual tese repetitiva do Informativo 874 você acha mais cobrada em prova?🌐 Acesse agora: ⁠https://www.legislacaointegrada.com.br⁠⭐ Faça parte do Clube da Lei e tenha acesso a jurisprudência organizada, atualizada e comentada para acelerar sua aprovação! 🚀📖