🎙️ Novo episódio no ar!

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1197 do STF, com foco nos pontos que mais caem em prova e que têm grande impacto na prática jurídica. ⚖️📚

Você vai ouvir sobre:

1️⃣ Responsabilidade civil do Estado do Paraná – Operação Centro Cívico (29/04/2015)
🔹 Tese firmada no RE 1.467.145/PR:

• O Estado do Paraná responde objetivamente pelos danos concretos causados por ação de policiais na Operação Centro Cívico.

• Cabe ao Estado comprovar, em cada caso, eventual excludente de responsabilidade.

• Não há coisa julgada criminal a ser observada.

• Não se presume culpa exclusiva da vítima apenas pelo fato de ela estar presente na manifestação.

2️⃣ Consignações em folha de pagamento e competência legislativa da União
🔹 Na ADI 5.022/RO, o STF declarou inconstitucional lei estadual que permitia ao servidor público cancelar consignações (empréstimos e financiamentos) em folha, sem anuência da instituição credora em liquidação extrajudicial.
🔹 Motivo: usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (art. 22, I e VII, CF).

3️⃣ Destinação compulsória de recursos de empresas de energia – invasão de competência da União
🔹 Na ADI 7.332/SC, foi considerada inconstitucional norma estadual que obrigava geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia a destinarem percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos.
🔹 Violação das competências administrativa e legislativa da União sobre energia elétrica e ingerência nas relações contratuais entre concessionárias e poder concedente federal.

4️⃣ Tema 1.244 da Repercussão Geral – Multa em múltiplos do salário mínimo
🔹 No ARE 1.409.059/SP, o STF fixou a tese:

A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o art. 7º, IV, da Constituição Federal.
🔹 O entendimento esclarece a interpretação da vedação de vinculação do salário mínimo, tema recorrente em concursos.

5️⃣ Aposentadoria de servidor e exigência de tempo mínimo na classe ou nível
🔹 Na ADI 7.676/SP, o STF julgou inconstitucionais normas estaduais que condicionavam a concessão de aposentadoria no RPPS à permanência mínima de 5 anos na classe ou nível.
🔹 Motivo: inserção de requisito não previsto na Constituição Federal, utilizando expressões que não constam do texto constitucional.

💡 Dê o play para entender os fundamentos, a construção das teses, os dispositivos constitucionais envolvidos e os reflexos desses julgados na prática forense e nas provas de concursos.

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