🎧 Saiu novo episódio do podcast!

No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta, com profundidade e objetividade, os principais julgados do Informativo 869 do STJ, trazendo análises essenciais para concursos, prática jurídica e atualização profissional. ⚖️🔥

Confira os temas que você vai ouvir:

1️⃣ Colaboração premiada não basta para condenação
🔹 A sentença condenatória deve se apoiar em um conjunto harmônico de provas judicializadas — não pode ter como único fundamento o acordo de colaboração premiada.
📝 APn 1.074/DF

2️⃣ Suspensão no STF não atinge RIFs do COAF
🔹 A suspensão determinada no RE 1.537.165/SP não abrange decisões que reconhecem a validade de RIFs do COAF, pois estas não paralisam investigações.
📝 AgRg na APn 1.076/DF

3️⃣ ISSQN e serventias extrajudiciais credenciadas pelo DETRAN
🔹 Não incide ISS sobre atividades de titulares de serventias extrajudiciais em razão de credenciamento por órgãos estaduais de trânsito.
📝 REsp 2.125.340/RS

4️⃣ IPI para taxista não exige exercício prévio da atividade
🔹 Basta possuir permissão ou autorização pública para usufruir da isenção de IPI — não é exigido tempo anterior de atuação.
📝 REsp 2.018.676/MG

5️⃣ Perda total e isenção de IPI: transferência não é alienação
🔹 Quando há transferência da sucata para a seguradora como condição para indenização integral, antes dos 2 anos, não há alienação e não se perde a isenção de IPI.
📝 AREsp 2.694.218/SP

6️⃣ Herança avaliada pelo valor histórico não gera IR
🔹 A transmissão de bens pelo valor constante da declaração do de cujus não configura acréscimo patrimonial, não incidindo IR.
📝 Processo sob sigilo – STJ

7️⃣ Prints de WhatsApp obtidos por particular
🔹 Prints confirmados em juízo, sem indícios de manipulação, não violam a cadeia de custódia.
📝 AgRg no AREsp 2.967.267/SC

8️⃣ Remição ficta por incapacidade de saúde
🔹 Em casos excepcionais, quando o reeducando não pode trabalhar por doença incapacitante, é possível a remição ficta da pena.
📝 AgRg no HC 1.001.270/BA

9️⃣ Impossibilidade de novo Júri quando há clemência coerente
🔹 Se o Conselho de Sentença acolhe tese de ausência de autoria de forma coerente com os debates em plenário, o Tribunal não pode determinar novo Júri.
📝 AgRg no AREsp 2.733.963/PE

✨ Quer entender os fundamentos, a lógica dos ministros e os reflexos práticos desses julgados?
Dê o play e acompanhe a análise completa!

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