Corte de energia indevido, multa de € 2,95 bi ao Google e STF sobre Maria da Penha e mais
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
💡 Consumidor: família indenizada em R$ 8 mil após 3 dias sem energia
🚔 Processual Penal: STJ anula provas obtidas em invasão domiciliar sem mandado
💶 Concorrência: Google leva multa histórica de € 2,95 bi na União Europeia
😳 Civil: adolescente baleada por policial em BH gera condenação do Estado
🛍 Constitucional: STF derruba lei da Paraíba que obrigava mercados a fornecer sacolas grátis
💉 Saúde: STJ manda plano custear prótese pós-bariátrica
🫂 Penal: STF vai decidir se a Lei Maria da Penha vale fora do grupo familiar
📣 Evento — Além da Sentença 3 com Orlando Faccini Neto (Zoom) CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS
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