🎧 No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo 1191 do STF — decisões quentíssimas sobre repartição de competências, concursos em respeito à liberdade religiosa, cobertura fora do rol da ANS, eficiência nas execuções fiscais e condições para fruição de benefícios fiscais. Ideal para quem se prepara para OAB e carreiras jurídicas ou quer se manter atualizado com o que realmente cai nas provas! ⚖️🚀

• Tese de Repercussão Geral – Tema 1427 (ARE 1.524.795/MG)
  ❗ Inconstitucional delegar ao Executivo a fixação/alteração de parcela remuneratória prevista em lei e decreto estadual.
  🔒 Sem decréscimo remuneratório e sem repetição de valores.

• ADI 3.901/PA
  🗓️ Constitucional lei estadual (iniciativa parlamentar) que garante concursos/vestibulares entre 18h de sábado e 18h de sexta-feira seguinte, respeitando adeptos de segmentos religiosos.
  🏛️ Não viola repartição de competências, iniciativa privativa do Executivo nem autonomia universitária.

• Tese fixada na ADI 7.265/DF (Planos de Saúde / Rol da ANS)
  ✅ Possível cobertura de tratamentos fora do rol da ANS se preenchidos requisitos técnicos e jurídicos:
  (i) prescrição por médico/odontólogo habilitado;
  (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou pendência no PAR;
  (iii) ausência de alternativa adequada no rol;
  (iv) eficácia/segurança com evidências científicas de alto nível ou ATS;
  (v) registro na Anvisa.
  ⚖️ Regra: ausência no rol impede cobertura judicial, salvo se todos os requisitos forem comprovados.
  📝 O Judiciário deve verificar requerimento prévio, analisar o ato da ANS no caso concreto, ouvir o NATJUS/experts, e, se deferir, oficiar a ANS.

• Tese de Repercussão Geral – Tema 1428 (ARE 1.553.607/RS)
  🧭 A Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpa competência tributária e deve ser observada para processamento/extinção de execuções fiscais, com base na eficiência.
  🔍 Debate sobre cumprimento dos requisitos da Resolução é infraconstitucional e fático.

• ADI 7.379/SC (Direito Tributário / Benefício Fiscal)
  🧾 Constitucional norma estadual, em competência concorrente, que estabelece condição para usufruir benefício fiscal, no contexto de regime diferenciado e facultativo.

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