Informativo nº 1189 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
Description
🎙️ No episódio de hoje, vamos comentar o Informativo nº 1189 do STF. Dois julgados de grande relevância foram analisados pelo Supremo, e merecem destaque:
⚖️ Tema 1420 da Repercussão Geral
O STF fixou que o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos a vagas reservadas a pessoas negras e pardas em concursos públicos, garantindo contraditório e ampla defesa.
Por outro lado, considerou que a discussão sobre os critérios e fundamentos do ato de exclusão envolve análise fática e de cláusulas do edital, não cabendo exame direto em sede de repercussão geral.
⚖️ Controle de constitucionalidade
O STF decidiu ser inconstitucional resolução do Senado Federal que suspenda a execução de dispositivos de lei estadual que não tenham sido declarados inconstitucionais pelo próprio Supremo.
📌 Julgados comentados:
ARE 1.553.243/CE (Tema 1420 da Repercussão Geral)
ADI 3.929/DF
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