Informativo nº 1187 do STF - Prof. Bruno Valente - Legislação Integrada
Description
No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta os principais julgados do Informativo nº 1187 do STF 📚⚖️.
Entre os temas analisados, destacam-se:
✅ Competência da União sobre águas e recursos minerais – Inconstitucionalidade de normas estaduais que criam obrigações tributárias na exploração de recursos hídricos e minerais (ADI 5.335/AM).
✅ Representatividade mínima em blocos parlamentares – Constitucionalidade de norma regimental de Assembleia Legislativa (ADI 7.649/MA).
✅ Tema 1.277 de Repercussão Geral – Competência dos juizados especiais federais: interpretação do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 (RE 1.426.083/PI).
✅ Regime Especial de Fiscalização (REF) em ICMS – Constitucionalidade da aplicação aos devedores contumazes, sem configurar sanção política (ADI 4.854/RS).
👉 Não perca essa análise completa e aprofundada para manter-se atualizado com as decisões mais relevantes do Supremo Tribunal Federal.
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