🎙️ No episódio de hoje, o Prof. Bruno Valente comenta, de forma objetiva e didática, os principais julgados do Informativo 859 do STJ. Temas quentes de processo civil, execução penal, improbidade, tributário, consumidor, direito público e penal/proc. penal — perfeitos para quem estuda para concursos, OAB e atua na prática forense. Bora? 😉

• Tese Repetitiva – Tema 1306/STJ (REsp 2.148.059/MA, 2.148.580/MA, 2.150.218/MA)
  ✅ Per relationem é válida se o julgador enfrenta, ainda que sucintamente, as novas questões relevantes.
  ✅ O art. 1.021, §3º, CPC não impede reproduzir os fundamentos da decisão agravada quando não há argumento novo no agravo interno.

• Tese Repetitiva – Tema 1278/STJ (REsp 2.121.878/SP)
  📚 Leitura pode gerar remição de pena (art. 126, LEP), desde que observados os requisitos; não vale atestado feito por profissional contratado pelo apenado.

• HC 920.980/SP
  🤱 Amamentação e cuidados maternos contam como trabalho para remição de pena, dada sua relevância ao desenvolvimento da criança.

• (Segredo de justiça) – Primeira Turma
  ⚖️ Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

• Ag 1.360.188/RS
  🧾 Adequação ao Tema 816/STF: é inconstitucional ISS do subitem 14.05 da LC 116/03 quando o objeto é destinado à industrialização ou comercialização.

• REsp 2.218.969/SP
  🏛️ Início de obras de restauração de bem tombado não extingue o processo por perda do objeto; é preciso o cumprimento integral da obrigação.

• REsp 1.845.249/MG
  🛒 Convênio ICMS 52/1991: redução da base de cálculo não se aplica a bens de uso doméstico, por não se destinarem à indústria ou ao campo.

• (Segredo de justiça) – Terceira Turma
  💔 Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado quando, por décadas, o alimentante voluntariamente pagou, configurando supressio (para o devedor) e surrectio (para a credora).

• REsp 2.198.056/MG (Brumadinho)
  🧠 Dano moral exige prova concreta de ofensa a direitos da personalidade (abalo psíquico, sofrimento grave etc.); não basta alegação genérica (ex.: aumento de percurso e vias precárias por alguns meses).

• AgInt no REsp 2.015.204/SP
  🛡️ Seguro de vida individual: após muitas renovações automáticas, recusa de renovação é abusiva (boa-fé/confiança).

• AgInt nos EDcl no REsp 1.824.219/SP
  📰 Uso de imagem de pessoa pública em matéria jornalística, sem invadir a vida privada e mesmo com crítica, não gera dano indenizável.

• (Segredo de justiça) – Quinta Turma
  🛑 Ato libidinoso com vítima dormindo é estupro de vulnerável; não cabe desclassificação para importunação sexual.

• AgRg no AREsp 2.791.130/SP
  🚗 No art. 33 da Lei de Drogas, “trazer consigo” inclui ter a droga à imediata disposição, ainda que sem contato corporal direto.

• AgRg no HC 909.471/SP
  🛡️ Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública havendo fundada suspeita.

• HC 962.828/PR
  👩‍⚖️ Investigação criminal de autoridade com foro dispensa autorização judicial prévia; basta supervisão judicial posterior.

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