Crimes nas redes fora do Jecrim, STF e o salário mínimo, fintechs condenadas por bloqueio indevido e mais…
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
📱 No Penal, decisões reforçam que ofensas em redes sociais podem sair do Jecrim e seguir para a vara criminal comum.
🏛️ No Administrativo, o STF validou o uso do salário mínimo como referência para multas, desde que sem reajuste automático.
💳 No Consumidor, fintechs foram condenadas a devolver R$ 10,9 mil bloqueados indevidamente, e o STJ decidiu que bancos podem cobrar das credenciadoras em fraudes com maquininhas.
🚨 E na Paraíba, um caso de homicídio envolvendo pensão alimentícia chocou o país.
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