STF barra candidaturas avulsas, norma do Pix amplia devolução em golpes, IBS/CBS na base do ICMS e mais…
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
⚖️ No Constitucional, o STF formou maioria para impedir candidaturas avulsas, mantendo a filiação partidária como condição de elegibilidade em cargos majoritários.
💸 No Consumidor/Financeiro, uma nova norma do Pix ampliou o Mecanismo Especial de Devolução para recuperar valores mesmo após repasses a contas intermediárias, em casos de fraude e golpes.
🏛️ Ainda no Constitucional, o STF formou maioria para invalidar lei municipal que proibia a “Marcha da Maconha”, reafirmando a proteção à liberdade de expressão e de reunião em manifestações políticas.
🛍️ No Consumidor, a OAB-CE vai prestar atendimento jurídico gratuito sobre direitos na Black Friday, direto no Terminal do Papicu, em Fortaleza.
💰 No Tributário, Pernambuco saiu na frente ao afirmar que IBS e CBS devem integrar a base de cálculo do ICMS já em 2026, reacendendo o debate sobre transição da Reforma Tributária e possível aumento de carga.
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