STJ responsabiliza plataforma de locação, INSS libera R$ 12 bi em consignados para menores, STJ julgará espelhamento do WhatsApp e mais…
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
🏘️ No Civil e Consumidor Imobiliário, o STJ responsabilizou a plataforma QuintoAndar por contrato de locação fraudulento intermediado em seu sistema.
👧 No Previdenciário, o INSS mantém 763 mil consignados ativos em nome de crianças e adolescentes, somando cerca de R$ 12 bilhões desde 2022, o que gerou forte reação judicial e edição da IN 190/2025.
📲 No Penal e Prova Digital, o STJ afetou como repetitivo a discussão sobre o uso do espelhamento do WhatsApp como meio de prova em processos criminais.
🚗 No Processual Civil, juiz da 9ª Vara Cível de Cuiabá negou justiça gratuita a comprador de carro de R$ 219 mil por incompatibilidade entre alegada hipossuficiência e padrão de consumo.
🏙️ No Tributário, o TJ-SP decidiu que dono de imóvel urbano invadido não deve pagar IPTU enquanto estiver privado da posse do bem.
📜 E, na Jurisprudência, entraram em pauta o tráfico privilegiado fora do rol de crimes hediondos, a conversão de perda de cargo em cassação de aposentadoria e o uso de sala passiva em audiências por videoconferência.
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