STJ garante prazo em dobro à Defensoria no ECA, STF cancela revisão da vida toda, CCJ cria regime federal para homicídio de policiais e mais…
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
⚖️ Processual / Defensoria Pública — STJ confirma prazo em dobro para a Defensoria também nos procedimentos regidos pelo ECA.
⚖️ Administrativo / CNJ e Assédio Sexual — CNJ permite que vítimas de assédio sexual por magistrados atuem como “terceiras interessadas” em PAD.
💰 Previdenciário / Revisão da Vida Toda — STF cancela a tese da revisão da vida toda e modula os efeitos para ações até 05/04/2024.
👔 Trabalho / Transferência Internacional — TST valida remuneração anual global de executivo transferido aos EUA e afasta a tese de salário complessivo.
🚨 Penal / Política Criminal — CCJ do Senado aprova regime federal especial para condenados por homicídio de policiais e outros agentes de segurança.
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