STF mantém perda de bens em delação, Caixa é condenada por saques no FGTS, Lula indica Jorge Messias ao STF e mais…
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
⚖️ No Penal, o STF decidiu que a perda de bens prevista em colaboração premiada pode ser mantida mesmo sem condenação definitiva.
📊 No Consumidor, a Justiça Federal mandou a Caixa ressarcir saques indevidos em conta de FGTS de uma trabalhadora.
🏛️ No Constitucional, Lula indicou Jorge Messias para a vaga aberta por Barroso no Supremo Tribunal Federal.
👩💼 No Trabalho, o TRT-2 analisou a responsabilidade bienal de ex-sócia em execução trabalhista.
💡 No Consumidor e Serviços Públicos, o TJ-MG condenou a Cemig por quedas constantes de energia na casa de uma consumidora.
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