STJ discute arrependimento em passagens aéreas, prisão preventiva de Bolsonaro é mantida, STJ confirma multa milionária contra operadora e mais…
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
🛫 No Consumidor, a 4ª Turma do STJ discute se o direito de arrependimento de 7 dias vale para passagens aéreas compradas pela internet.
🏢 No Empresarial, o TJ-SP decidiu que a dissolução de empresa em execução, por si só, não configura fraude à execução nem responsabiliza automaticamente os sócios.
📎 No Penal, a audiência de custódia manteve a prisão preventiva de Jair Bolsonaro após incidente com a tornozeleira eletrônica.
🚗 No Administrativo, o Detran-DF foi condenado por manter, por quase 20 anos, um CPF vinculado à CNH de terceiro em cadastro oficial.
🏥 No Consumidor e Saúde, o STJ manteve multa de mais de R$ 2,19 milhões contra operadora que descumpriu decisão judicial sobre tratamento em hospital especializado.
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