TST invalida demissão de gestante, STF pauta previdência no fim do ano, Congresso amplia coleta de DNA de presos e mais…
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
👶 Trabalho / Gestante – TST invalida pedido de demissão de gestante sem assistência sindical e garante indenização substitutiva da estabilidade.
🧮 Previdenciário / STF – Corte fecha 2025 com pauta cheia: aposentadoria por incapacidade, isenção para doenças graves, aposentadoria especial, honorários de procuradores, auxílio-educação e mais.
🧬 Penal / Execução – Congresso aprova PL que amplia a coleta obrigatória de DNA de presos em regime inicial fechado e de investigados por determinados crimes.
🎖️ Militar – STJ reafirma que reforma por incapacidade não é promoção: militar é reformado na mesma graduação, ainda que o soldo possa usar posto superior como base de cálculo.
💰 Administrativo / Goiás – Lei reduz teto de RPV para 10 salários mínimos em GO, e a OAB-GO reage pedindo suspensão dos efeitos da norma e abertura de diálogo com o governo.
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