STF julga “núcleo 3” do golpe, STJ confirma crime por trabalho degradante, plano de saúde não pode ser cancelado e mais...
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
💸 Direito Civil — Devedor paga pela metade e leva multa cheia (execução invertida; 10% de multa e honorários; boa-fé afastada)
😷 Direito da Saúde / Consumidor — TJ-SP impede cancelamento de plano durante tratamento de câncer (direito à vida; continuidade terapêutica; notificação obrigatória)
⚖️ Direito Constitucional — STF marca julgamento de 10 réus por tentativa de golpe (art. 359-L e 359-M do CP; Lei 12.850/13; dano ao patrimônio público)
⚖️ Direito do Trabalho — Trabalhador é multado por mentir sobre acidente (litigância de má-fé; art. 80 do CPC; multa de R$ 1,4 mil)
🚧 Direito Penal — STJ reafirma: trabalho degradante é crime mesmo sem cárcere (art. 149 CP; tese da dignidade; provas de condições desumanas)
🧠 Atualizações Jurisprudenciais — STF ADI 7.476/RJ (ICMS e isonomia federativa); STJ Tema 1385 (fiança bancária em execução fiscal); AgRg no AREsp 2.521.522/SP (busca pessoal por guardas florestais)
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