Servidora condenada por fraude, prefeitura punida por dobra de jornada, STJ define limites da responsabilidade dos bancos e mais…
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Bom diaaa! ☕ Chegamos com mais um episódio da Lawletter, seu resumo jurídico direto, afiado e sem juridiquês — e hoje o episódio tá daquele jeito:
💊 No Penal, servidora é condenada por usar receitas falsas para pegar remédios controlados.
🏛️ No Administrativo, prefeitura é obrigada a pagar diferenças salariais por dobra de jornada.
🏦 No Consumidor, STJ define: banco não indeniza em golpe do leilão, mas responde quando valida operações suspeitas.
🚗 No Trânsito, dirigir alcoolizado e causar acidente gera dupla responsabilização.
⚖️ E na Inteligência Jurídica, STJ e STF em destaque com as súmulas 479 e 378 e o Tema 950 sobre imunidade parlamentar.
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